Matérias que impactam os municípios
do País abre a Marcha à Brasília
AAM ressalta que municípios do Amazonas também serão prejudicados
Cinco Propostas de Encaminhamento à Constituição (PECs) e cinco Projetos de Lei (PLs) são destaques nas matérias em trâmite no Congresso Nacional que mais vão impactar todos os municípios do País, caso sejam aprovadas.
O levantamento foi feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e será discutido na XIII Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, nesta terça-feira, dia 19, às 10h, no Royal Tulip Brasília Alvorada, em Brasília.
O presidente da Associação Amazonense de Municípios, Jair Souto, enfatiza que os projetos também não satisfazem os municípios amazonenses. “Caso sejam aprovados, serão desastrosos. São, muitas vezes, propostas esdrúxulas que não vão contribuir para a melhoria de vida da população e ainda demandar mais despesas”.
PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO
À CONSTITUIÇÃO
PEC 153/2003 e PEC 358/2005
Finalidade: Cria o cargo de procurador municipal organizado em carreira. Realização de concurso público.
Altera a redação art. 132 CF, incluindo os Procuradores Municipais no caput deste artigo, equiparando-os aos procuradores dos Estados e Distrito Federal.
Tramitação: Aguarda deliberação de Comissão Especial e Plenário.
PEC 324/2001
Finalidade: vincula 1% das receitas do Município para aplicação na preservação da cultura nacional e preservação do patrimônio cultural.
– Acrescenta o art. 216-A na CF, obrigando a destinação de percentuais permanentes de recursos, aplicáveis na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional.
– Esses percentuais são de 2% para a União, 1,5% para os Estados e 1% para os Municípios, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
– Caso o Município não aplique o valor resultante desse percentual será passível de intervenção federal ou estadual.
Tramitação: Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
PEC 285/2008
Finalidade: vincula 1% das receitas para o fundo de habitação de interesse social.
– Acrescenta o art. 96 no ADCT da CF, determinando que por 20 anos, ou até a eliminação do déficit habitacional, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios destinem recursos nas suas LOAs para os respectivos fundos de habitação de interesse social.
– Municípios – no mínimo 1% da arrecadação do IPTU, ITBI e ISS +IR, ITR, IPVA e ICMS + FPM e IPI.
– Os Municípios com menos de vinte mil habitantes ficam dispensados de instituir fundo de habitação de interesse social próprio, porém permanecem obrigados a destinar os recursos para habitação.
Tramitação: aguarda inclusão na Ordem do Dia
PEC 317/2004
Finalidade: institui a carreira de Administrador Municipal.
– Acrescenta artigo ao ADCT/CF para instituir a carreira de administrador municipal, por meio de concurso público.
– Lei federal estabelecerá, o número de cargos de administrador municipal, fixado de acordo com a população do Município, e as normas acerca do provimento e da organização em carreira.
Tramitação: aguarda deliberação da CCJC
PEC 21/2005
Finalidade: reestruturar os órgãos de segurança pública.
– A proposta de emenda constitucional faculta a criação de guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, e mediante convênio com o Estado, realizar, complementarmente, ações de polícia ostensiva e preventiva e de defesa civil.
– Propõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão criar fundo de segurança pública, constituído de 5% da receita resultante dos impostos federais e 9% da resultante dos impostos estaduais e municipais, inclusive as provenientes de transferências, além de outras receitas que a lei estabelecer.
Tramitação: aguarda deliberação na CCJC.
PROJETOS DE LEI
PL 1.103/2009
Finalidade: faculta o pagamento pelo usuário da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
– Dispõe sobre a desvinculação nas faturas de energia elétrica, dos valores relativos ao consumo mensal de energia e à contribuição de iluminação pública.
Tramitação: aguarda deliberação na CFT
PL 3.133/2008
Finalidade: licença remunerada das atividades normais com duração mínima de um ano, a cada sete anos de trabalho.
- Dentre outras coisas a proposta determina que os profissionais da educação básica terão a cada sete anos de trabalho uma licença remunerada das atividades normais, com duração mínima de 1 (um) ano.
Tramitação: aguarda deliberação na CE
PL 7.650/2006
Finalidade: institui jornada de tempo integral nas escolas.
– altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelecendo jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de cinco anos. PL 3133/2008 - Aguarda deliberação na CE.
Tramitação: aguarda deliberação na CE
PL 6.876/2006
Finalidade: obriga que os processos licitatórios sejam elaborados e assinados por procurador ou assessor jurídico municipal concursado.
- A proposta propõe alteração na Lei das Licitações para determinar que os pareceres jurídicos das licitações sejam elaborados de forma exclusiva por procurador ou assessor jurídico ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal do órgão público ou entidade licitante.
Tramitação: aguarda deliberação na CCJC.
PLS 277/2007
Finalidade: fixar um número máximo de alunos por turma nas escolas de ensino fundamental.
– A proposta altera artigo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para determinar que as turmas de alunos nas escolas de ensino fundamental tenham, no máximo, 25 alunos que contarão com dois professores regentes.
– A proposta implica na duplicação o quadro do magistério dos Municípios
Tramitação: aguarda deliberação da CAE
