ATÉ 30 DE JULHO

Municípios podem regularizar parcelamento previdenciário

Os municípios do Amazonas e de todo o País podem agora regularizar o parcelamento previdenciário até o dia 30 de julho. A abertura do prazo se deu após intensas negociações da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com o apoio da Associação Amazonense de Municípios, junto ao governo federal, mediante a edição da Medida Provisória 492/2010, publicada na edição extra do Diário Oficial do último dia 29 de junho.

Diante disso, o presidente da AAM, Jair Souto, revelou que a Associação já passou a informação a todas as prefeituras em forma de circular.

        A medida favorece os municípios que aderiram ao parcelamento especial e que perderam o prazo para pagamento das parcelas após o período de carência.

Para regularizar a situação, os municípios deverão pagar todas as parcelas vencidas até dia 29 de junho com os acréscimos. Todos que se utilizarem dessa medida terão as próximas parcelas descontadas diretamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

        O presidente da Associação Amazonense de Municípios, Jair Aguiar Souto, ressalta que o prefeito deve regularizar a situação do município até o dia 30 de julho. “O objetivo é não correr o risco de ter o pedido de parcelamento indeferido e, consequentemente, ficar sem a Certidão Negativa de Débito (CND)”.