Todos os municípios devem cumprir a legislação federal, cabendo ao órgão de controle verificar a implementação do modelo por todos os órgãos
Ministério da Economia abre as inscrições para a 13ª turma de Capacitação sobre o Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-TR), na modalidade virtual e de forma gratuita. Curso estará disponível no Portal da Rede+Brasil no período de 21 a 23 de setembro. Para a confirmação da inscrição, é obrigatório que os interessados tenham concluído os 5 cursos previstos na Trilha de Ensino que são ofertados em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Os 5 cursos estão abertos para a Inscrição e também são gratuitos.
Todos os municípios devem cumprir a legislação federal, cabendo ao órgão de controle verificar a implementação do modelo por todos os órgãos. O MEG-TR é uma ação que visa contribuir para o aumento da maturidade de gestão e governança no âmbito dos órgãos e entidades que operam transferências da União. Com isto, sua aplicação visa a aprimorar a efetividade na entrega da política pública à sociedade brasileira.
A sistematização de práticas relacionadas à governança e à gestão estão fundamentadas na Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, na Instrução Normativa nº 05, de 24 de junho de 2019 e na Instrução Normativa nº 33, de 23/04/2020 que prorrogou os prazos de aplicação do primeiro ciclo, sendo:
I. Órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Federal, bem como de Estados, Distrito Federal, Municípios capitais de Estados e a partir de 50.001 (cinquenta mil e um) habitantes: até 30/09/2021;
II. Municípios com população entre 15.001 (quinze mil e um) e 50.000(cinquenta mil) habitantes: até 31/03/2022;
III. Municípios com população até 15.000 (quinze mil) habitantes: até 30/09/2022.
Acesse formulário de inscrição aqui.
Fonte: Agência CNM de Notícias
