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A Agência Nacional de Mineração (ANM) reabriu o prazo final para apresentar recurso em 1º instância em relação à lista de Municípios afetados pela estrutura de mineração. O novo prazo vai até 3 de setembro. A ANM divulgou uma nova lista dos Entes com direito a receber a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) no ciclo de distribuição dos valores recolhidos de maio de 2024 a abril de 2025.
A Associação Amazonense de Municípios (AAM) lembra que as prefeituras afetadas direta ou indiretamente pela atividade têm direito a receber os recursos compensatórios. A ANM divulgou um novo rol de Entes beneficiários, após revisão da base de dados, devido à presença de estruturas de mineração em seus territórios. Os novos Municípios incluídos têm o mesmo prazo para apresentar recursos.
Foram identificadas inconsistências nos dados extraídos dos Relatórios Anuais de Lavra (RALs), base para a elaboração da lista. Por conta da solução encontrada para o problema, novos Municípios foram incluídos e alguns percentuais tiveram alteração, em relação à primeira lista divulgada. Por conta disso, o prazo para apresentação de recursos de 1ª instância foi reaberto.
A AAM lembra ainda que os apontamentos devem ser protocolados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). E os gestores municipais devem se atentar ao novo prazo, pois não cabe questionamentos após a publicação da lista definitiva. Mais informações entre em contato com a área de Finanças da Associação pelo e-mail nucleotecnico@aam.org.br.
Para mais detalhes, consulte a nova lista divulgada pela ANM aqui.