Articulada com iniciativa e apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para um novo parcelamento das dívidas previdenciárias dos Entes locais foi protocolada na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 19 de maio.
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 1.568/2019, que aumenta de 15 para 30 anos de reclusão a pena para quem cometer feminicídio.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com deficiência - com mais de 21 anos e capacitadas para o trabalho - podem ser consideradas dependentes para dedução do Imposto de Renda (IR), quando sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.
A Portaria 1.011/2021, publicada nesta sexta-feira, 21 de maio, no Diário Oficial da União (DOU), autoriza 650 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto e 14 leitos pediátricos para atendimento exclusivo aos pacientes com Covid-19.
As recomendações de armazenamento da vacina Pfizer/Biontech foram modificadas pela Foods and Drugs Agency (FDA), agência reguladora de medicamentos dos Estados Unidos equivalente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Brasil.
A obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) criar uma plataforma digital para unificar informações de pacientes atendidos pelas redes de saúde pública e privada foi aprovada pelo Senado Federal nesta terça-feira, 18 de maio. A medida, prevista no Projeto de Lei (PL) 3.814/2020 - de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO) - segue, agora, para deliberação da Câmara dos Deputados.
Na próxima segunda-feira, 24 de maio, a área técnica de Cultura da Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoverá uma videoconferência para debater com os gestores municipais O que aprendemos com a Lei Aldir Blanc: contribuições para os PLP 73/2021, PL 1.518/2021 e PL 9.474/2018.
O segundo decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que será creditado na próxima quinta-feira, 20 de maio, será de R$ 871.716.785,03, levando em conta a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 1.089.645.981,29.