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Começa hoje o prazo para que as prefeituras e outros órgãos jurisdicionados prestem contas sobre seus gastos referentes ao ano de 2023. O período para envio das prestações de contas será de 29 de janeiro até o dia 1º de abril deste ano. São mais de 380 órgãos jurisdicionados no estado, incluindo autarquias, secretarias municipais, prefeituras, câmaras municipais e outros. Dentre eles, mais de 130 pertencem ao Governo do Estado, 50 são da Prefeitura de Manaus e cerca de 200 estão em municípios do interior.
Para enviar as informações, os gestores devem utilizar exclusivamente o Domicílio Eletrônico de Contas, disponível no endereço eletrônico dec.tce.am.gov.br. Essa plataforma, lançada no ano passado, proporciona maior agilidade no processo de prestação de contas, assegurando segurança e praticidade das informações fornecidas pelos gestores.
Visando promover a transparência e o controle social, o TCE-AM disponibilizará um site a partir de hoje (29). O endereço eletrônico https://pca2024.tce.am.gov.br/ permitirá que os cidadãos tenham acesso à listagem de órgãos e aos status de cada envio, em tempo real.
Os gestores que não cumprirem o prazo estabelecido pelo TCE-AM estão sujeitos a sanções, como multas por atraso no encaminhamento da prestação. Além disso, a inadimplência pode acarretar consequências legais, com os gestores respondendo judicialmente pelo descumprimento das normas estabelecidas. É importante ressaltar que o envio dos documentos não garante a legalidade dos atos realizados pelos gestores. As prestações de contas enviadas serão apreciadas pelo Tribunal Pleno, após análise de cada relator.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas